O ano de 2019 está se encerrando e o Sindicato SITRATUH e toda sua equipe vem desejar a vocês que 2020 seja um ano de muitas bençãos, realizações, saúde e muita prosperidade a todos.

Aproveitamos ainda para comunicar que por força maior, a CCT 2019/2020 não foi homologada, contudo, informamos que as empresas devem continuar a seguir a CCT 2018/2019, para evitar pagamentos retroativos, bem como possíveis litígios trabalhistas, posto que os direitos adquiridos pelos trabalhadores vem de longa data e o art. 468 CLT – rege o seguinte:

O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e protege o empregado de quaisquer alterações contratuais que possam prejudicá-lo de forma direta ou indireta.

Deste modo, aconselhamos que não ocorra qualquer alteração face aos pagamentos, percentual de adicionais horas extras, taxa de serviços, homologações de acordos, entre outros direitos adquiridos conforme rege a Convenção Coletiva.

Lembramos, ainda, que em Novembro/2019,  foi aprovado através de Assembleia Geral a autorização do desconto em folha das contribuições de todos os funcionários da categoria, de acordo como determinado pelo MPT e os Tribunais do Trabalho, que já se manifesta da seguinte forma:

Entendo que a contribuição instituída é legítima, uma vez que foi autorizada por assembleia geral, convocada para tanto.

O magistrado citou que a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho editou enunciado nesse sentido, assim como a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público, que emitiu nota técnica com o seguinte teor:

“A assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição”.

Assim sendo a Assembleia Geral soberana, sendo válida a todos integrantes da categoria.

Nos colocamos a disposição de quaisquer dúvidas.

Sindicato profissional laboral SITRATUH Joinville-SC